O poder familiar na legislação brasileira: desafios e soluções na ausência dos pais

O poder familiar na legislação brasileira: desafios e soluções na ausência dos pais

• Autor
• Letícia Laurentino da Silva
• Co-autores
• Thatianne Rafaella Gonçalves , Karoline Coelho de Andrade e Souza
• Resumo

• De acordo com a legislação brasileira o "poder familiar" é um conjunto de direitos e deveres que os pais têm em relação aos filhos menores de idade (Dias, 2021). É abordado pelo CC e pelo ECA, que estabelecem diretrizes sobre a responsabilidade dos pais. O ECA assegura que tanto mães quanto pais tenham direitos e responsabilidades equivalentes, promovendo a proteção e o desenvolvimento saudável das crianças, e foquem sempre no melhor interesse delas, nos termos dos arts. 21 e 22. O objetivo geral é identificar quem pode exercer o poder familiar na ausência dos pais e como objetivos específicos conceituar “poder familiar”; examinar o papel do ECA e compreender por que é crucial que haja uma figura responsável no lugar dos pais. Trata-se de revisão de literatura explicativa com abordagem qualitativa, utilizando-se dos procedimentos bibliográfico e documental. Somente os pais exercem o poder familiar (1.634, CC) na ausência deles, deve-se nomear um tutor ou guardião, preferencialmente alguém na família extensa,  como avós, tios, irmãos, primos, bisavós, sobrinho-neto e outros parentes até o quarto grau, ou seja, abrange todos aqueles que, por laços de sangue ou afinidade, podem assumir responsabilidades de cuidado e proteção, nos termos dos arts.33 a 38 do ECA ou, a depender da situação, a colocação em família substituta (art. 166, ECA), nos termos do art. 39 e ss. do ECA. Disso, conceitua-se o “poder familiar” e esclarece quem o exerce na ausência dos pais, examina o papel do ECA e compreende a importância de ter uma figura responsável para garantir o desenvolvimento e proteção da criança. Salienta-se que, na ausência dos pais, é fundamental existir uma figura responsável, que pode ser um tutor ou guardião, para assegurar que os direitos da criança sejam respeitados e que tenha um ambiente seguro e saudável para seu desenvolvimento.

• Palavras-chave
• Direitos da criança e do adolescente, responsabilidade dos pais, ausência dos pais
• Área Temática
• Direito